Últimas Notícias

• 22/02/2018 - CNJ - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO - CNJ - COMPETÊNCIA - PRETENSÕES INDIVIDUAIS.

  Descabe ao CNJ o exame de pretensões que ostentem natureza eminentemente individual, com o nítido propósito de ter reanalisada a documentação exigida no certame. Não se tratando de ilegalidade, eventuais inconformidades com os termos do instrumento convocatório devem ser alegadas no prazo de 15 dias contados da primeira publicação, sob pena de preclusão da matéria.
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• 22/02/2018 - TABELIÃO DE NOTAS. PREPOSTO - FALTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR OBJETIVA.

  Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. Para os estudiosos do tema da responsabilidade administrativa e/ou civil do registrador ou notário, esta decisão é um excelente guia para se compreender o estado da arte da matéria. O magistrado é um civilista reconhecido.
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• 21/02/2018 - TRF - EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

  Em se tratando de bem imóvel, cumpre ao oficial de justiça, na execução fiscal, entregar a contrafé e cópia do auto de penhora junto ao Ofício próprio, não constituindo incumbência da parte exequente realizar a averbação da penhora no Ofício Imobiliário competente.
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• 16/01/2018 - O Estado de S. Paulo - Banco Mundial assume manipulação de ranking de competitividade

  Instituição admitiu ter alterado intencionalmente metodologia de um dos relatórios econômicos mais importantes por vários anos
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• 08/01/2018 - Conjur - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ- RS

  A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal
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• 22/12/2017 - STF. ARREMATAÇÃO. ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO.

  O fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, o que se dá apenas com o competente registro.
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• 22/12/2017 - STJ. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INTERRUPÇÃO - FALÊNCIA - DECRETAÇÃO. MASSA FALIDA OBJETIVA.

  Decretação de falência interrompe o curso de prescrição aquisitiva da propriedade de imóvel objeto de usucapião.
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• 29/11/2017 - Cisão societária - promessa de compra e venda. ITBI - fato gerador - fiscalização. Qualificação registral.

  Neste processo, o Município de São Paulo representou o oficial do Registro de Imóveis competente pela não exigência de comprovação do recolhimento de ITBI em caso de cisão societária em que o patrimônio imobiliário foi transferido à sucessora.
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• 25/08/2017 - AGU evita que invasores de reservas ambientais furem a fila de programa de habitação

  A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pela Defensoria Pública da União para impedir que o Ibama demolisse casas construídas dentro dos limites de reservas naturais
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• 18/08/2017 - Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral

  Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
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• 17/08/2017 - Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente

  Decreto vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação
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• 15/08/2017 - TST: Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil

  O imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990. Segundo o TRT da 9ª Região, a proteção do bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam adquirir outro imóvel com o valor remanescente
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• 11/08/2017 - STJ: Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

  Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador
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• 05/06/2017 - CNJ: Existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais

  O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime
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• 09/05/2017 - AGU: Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

  As unidades da AGU demonstraram que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracterizá-lo como bem de família
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• 20/04/2017 - Câmara dos Deputados: Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial

  Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações
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• 17/04/2017 - Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária

  O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal
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• 05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

  O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial passível de compensação
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• 14/03/2017 - Procuradorias da AGU impedem que ocupante de área pública obtenha certificados indevidamente

  Os órgãos esclareceram que o requerente não apresentou os formulários cadastrais e a documentação exigida no Manual de Cadastro para a emissão do CCIR, entre outros
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• 08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação

  Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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