Últimas Notícias

• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 19/12/2013 - Plenário do STF aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel

  Depois de 14 anos de disputa, o STF condenou a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo excesso de recursos incabíveis
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• 24/09/2013 - Um mesmo imóvel pode ser objeto de duas garantias fiduciárias simultaneamente?

  Francisco Rezende, Melhim Chalhub, José Cetraro e Leonardo Groba Mendes debatem o assunto na 40ª edição do Encontro Nacional
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 29/08/2013 - A constituição de duas garantias fiduciárias sobre um mesmo imóvel simultaneamente

  Tema será discutido em painel do XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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• 12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel

  O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor
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• 05/08/2013 - AGU assegura multa aplicada contra empresa que desmatou vegetação de cerrado sem autorização do Ibama

  Foram desmatados mais de 200 hectares em Diamantino, Mato Grosso
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• 04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama

  Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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