Últimas Notícias

• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 12/08/2015 - Planejamento estratégico do Irib é discutido com os colaboradores do Instituto

  Reunião foi realizada em Porto Alegre/RS e contou com a presença do presidente João Pedro Lamana Paiva
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• 12/08/2015 - Registro de Imóveis desapropriados para construção de linhas férreas

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos apresentará o tema no XLII Encontro Nacional, em Aracaju/SE
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição.

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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• 10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás

  Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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• 10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção

  O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 07/08/2015 - MPF/RR considera ilegal criação de parque nacional em terra indígena

  Inquérito civil acompanha desdobramentos para criação de parque na Terra Indígena São Marcos
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• 07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária

  Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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• 07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento

  Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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• 06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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