Últimas Notícias

• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - CNJ autoriza o apostilamento de documentos por cartórios do interior em 7 Estados brasileiros

  Trata-se de pedido de providências formulado pelas serventias extrajudiciais do interior e pela Anoreg/BR em desfavor da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 12/12/2016 - TRF1 determina terras para reforma agrária em Anapu/PA

  A área é reivindicada pela empresa Santa Helena Participações LTDA e é palco de conflitos agrários
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• 12/12/2016 - TRT3 assina acordo de acesso à Central Eletrônica de Registro de Imóveis

  O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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• 12/12/2016 - Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

  A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da CEF
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• 09/12/2016 - Incra cria assentamento em Marco/CE

  Localizado no município de Marco, o PA Cajueirinho Pedra Branca, com 1074,8 hectares de área, será destinado à instalação de 17 unidades agrícolas familiares
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• 09/12/2016 - TST reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis

  O hotel restringe o acesso às praias e o município permanece omisso
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• 08/12/2016 - Senado aprova desmembramento de financiamento rural coletivo

  Entre os benefícios, estão o aumento dos prazos de amortização e de carência, a diminuição dos juros e a ampliação do perfil de possíveis contratantes
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• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 08/12/2016 - G1: Cartórios do Distrito Federal passam a emitir certidões e documentos pela web

  Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções
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• 08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário

  A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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• 08/12/2016 - CSM/SP: Doação. ITCMD – recolhimento. Oficial Registrador – fiscalização

  Em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discussão a respeito da base de cálculo utilizada questão que extrapola as atribuições do Oficial Registrador
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• 07/12/2016 - TRF2 determina suspensão de empreendimentos que possam afetar sombreamento da orla

  A 8ª Turma determinou à municipalidade que interrompa a concessão de licenças e autorizações para empreendimentos na orla de Vila Velha/ES
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• 07/12/2016 - O Código de Processo Civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais

  Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na 12º edição da Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça
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• 07/12/2016 - Presidente do IRIB ministra palestra do Estado do Acre

  João Pedro Lamana Paiva abordará o tema “Registro Imobiliário – Regularização Fundiária”, em evento da Anoreg-AC
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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