Últimas Notícias

• 12/04/2019 - Artigo - Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa de independência técnica – Por Christina Aires Correa Lima e Júlio César Moreira Barbosa

  Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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• 11/04/2019 - Câmara dos Deputados: Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas

  Serpro rebate críticas afirmando que adota práticas de segurança que estão à frente de convenções internacionais e da própria OCDE
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• 11/04/2019 - Senado: Especialistas criticam prorrogação de prazo para regularização ambiental

  A prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), tema da Medida Provisória 867/2018, foi tratada com cautela pelos especialistas participantes de audiência pública promovida nesta quarta-feira (10) pela comissão mista que analisa a MP.
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• 09/04/2019 - TJ/MS: Corregedoria iniciará inspeções nas serventias da Capital do MS

  O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, acompanhado dos juízes auxiliares Renato Liberali e Cesar Castilho, foi recebido pelo juiz diretor do Foro de Campo Grande, Flávio Saad Peron, na manhã desta segunda-feira (8).
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• 26/03/2019 - Clipping – Migalhas – Especialistas explicam funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

  A MP 869/18, editada em dezembro de 2018, alterou a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
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• 25/03/2019 - Clipping – Folha de São Paulo – Apesar de expectativa positiva, venda de imóvel cai em São Paulo

  Unidades comercializadas na capital em janeiro caem 4,1% em relação a janeiro de 2018
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• 25/03/2019 - Clipping – Agência Acre – Governo e Incra fecham parceria pela regularização fundiária e assistência técnica

  O secretário de Produção e Agronegócio, Paulo Wadt, se reuniu com o superintendente do Incra no Acre, Sebastião da Silva, além de suas respectivas equipes.
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• 22/03/2019 - TJ/CE - Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará divulga cronograma de inspeções nos cartórios para o 1º semestre

  O cronograma de inspeções extrajudiciais consta na Portaria nº 23/2019, publicada no Diário da Justiça dessa quarta (21/03).
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• 21/03/2019 - Clipping – Recivil – Exemplar da 3ª edição do Código de Normas Comentado está sendo enviado para os cartórios mineiros de todas as especialidades

  O envio ainda está sendo feito pelos Correios, já que são muitos exemplares.
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• 18/03/2019 - Clipping – Conjur – "Corregedorias precisam ser protagonistas da mudança, não meras espectadoras", diz Humberto Martins

  Corregedorias de todos os órgãos do Judiciário devem trabalhar mais próximas e ir além da função disciplinadora que as identifica.
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• 11/03/2019 - Clipping – Conjur – CNJ anula portaria do TJ-BA que substituiu 300 matrículas de imóveis por apenas uma

  A decisão do CNJ foi dada em pedidos de providência ajuizados pela Bom Jesus Agropecuária e outros interessados.
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• 25/02/2019 - Clipping – Migalhas - STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária

  O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.
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• 21/02/2019 - IBDFAM: Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões

  Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários.
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• 21/02/2019 - CGJ: No TJ/ES, corregedor do CNJ dá continuidade às inspeções em 2019

  “É preciso lealdade com os jurisdicionados, cabendo à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, na prática de seus atos de fiscalização, garantir o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e notariais de registro”.
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• 21/02/2019 - Senado: Comissão vai debater regularização de terras com presidente do Incra

  A ministra da Agricultura Tereza Cristina será convidada a expor em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) os projetos prioritários para o setor agropecuário.
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• 18/02/2019 - Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa

  A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]
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• 18/02/2019 - Senado: Transferência de imóveis para União e adesão ao Funpresp trancam pauta do Plenário

  Aprovadas na quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 852/2018, que transfere imóveis do INSS para União, e a Medida Provisória 853/2018, que amplia o prazo de adesão ao Funpresp, serão agora votadas no Senado. As duas medidas trancam a pauta de votações e perdem a validade, respectivamente, nos dias 3 e 5 de março.
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• 18/02/2019 - Câmara de SP - Especialista em direito imobiliário explica Lei dos condomínios

  Um levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo apontou que a cidade é a terceira do país com maior número de ações judiciais por falta de pagamento do condomínio
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• 15/02/2019 - Clipping – Conjur – TJ/SP anula reintegração de posse em favela em zona de interesse social

  Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paulo.
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• 14/02/2019 - CNJ: Corregedoria do CNJ inicia no dia 18 inspeção na Justiça do Espírito Santo

  A próxima corte a passar pelo procedimento de fiscalização é o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
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