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24/02/2017 - Uma análise da Lei nº 13.097/2015 frente ao novo CPC e a outros diplomas legais
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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20/02/2017 - IRIB e ITESP estreitam relacionamento institucional em prol da regularização fundiária
Reunião foi realizada na semana passada (15/2), na sede da Associação Paulista de Magistrados
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20/02/2017 - IRIB, ABDRI e ABECIP discutem o impacto da Lei nº 13.097/2015 no crédito imobiliário
Representantes das três instituições reuniram-se na sede da Academia, em São Paulo, Capital, na segunda semana do mês, dia 10/2
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20/02/2017 - Estadão: Matrícula de imóveis trará dados judiciais
Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
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13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária
Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
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27/01/2017 - Volume “Compra e Venda” da Coleção Cadernos IRIB chega na 3ª edição
Maria do Carmo de Rezende Campos Couto é autora da primeira cartilha azul, lançada em 2011
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25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado
A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
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25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT
Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
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25/01/2017 - Incra: Quilombolas recebem mais 15 títulos em Campos Novos/SC
O ato assegura a propriedade dos remanescentes do quilombo sobre uma área de 373,92 hectares quando o Instituto recebeu a imissão na posse
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25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel
O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
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24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco
O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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23/01/2017 - Cartórios do interior iniciam serviço de legalização de documentos para uso internacional
A partir desta segunda-feira (23/1), o procedimento, anteriormente restrito às capitais, será oferecido em novos municípios, facilitando o acesso da população
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20/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Maranhão
Os aprovados participarão da segunda fase, quando serão aplicadas a prova discursiva (escrita e prática), além da avaliação de títulos e prova oral
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20/01/2017 - MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional
Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
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20/01/2017 - Folha de São Paulo: Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas
Em nota divulgada à imprensa, o ministério disse que será publicada uma nova portaria, hoje, 20/1, no Diário Oficial da União "para evitar qualquer interpretação errônea"
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20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas
O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas
O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial
A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre
O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
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