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03/02/2016 - CNJ: Plenário ratifica liminar que dá mais tempo a candidatos em concurso baiano
O prazo para os candidatos apresentarem os documentos referentes à aptidão física e mental foi estendido para até 15 dias contados da divulgação dos aprovados
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02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais
O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra
A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal.
A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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26/01/2016 - Banco da Terra. Compra e venda. Instrumento particular – assinatura – reconhecimento
Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de reconhecimento de assinatura nos instrumentos particulares de compra e venda firmados pelo Banco da Terra
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21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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21/01/2016 - CSM/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Garantia – vencimento da obrigação – prazo – dissociação
Não é possível o registro de Cédula Rural Pignoratícia quando o prazo de garantia for dissociado do prazo de vencimento da obrigação
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20/01/2016 - IRIB participa do XX Congresso Internacional Ipra-Cinder, em fevereiro
Em 2016, o Instituto promoverá três eventos importantes. Os locais estão previamente definidos
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22/12/2015 - TJRS: Compra e venda. Outorgante – falecimento. Mandato – extinção
Falecimento do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil
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17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização
A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico
Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses
A Constituição aponta que o município é responsável administrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União
A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais
A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a administração pública
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03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses
Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade
Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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24/11/2015 - TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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