Últimas Notícias

• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência.

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 06/05/2013 - IRIB realizará em Ribeirão Preto/SP o seu 33° Encontro Regional

  Em setembro, o Instituto promoverá o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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• 25/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições abertas

  De 27 a 29 de junho, em Ribeirão Preto/SP. Evento vai discutir temas como registro eletrônico e regularização fundiária.
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo.

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Os temas registro eletrônico e regularização fundiária serão discutidos no evento, que será realizado em Ribeirão Preto/SP
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• 19/04/2013 - Ribeirão Preto receberá o Encontro Regional do IRIB pela primeira vez

  Evento será realizado de 27 a 29 de junho, no Araucária Plaza Hotel
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• 18/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições serão abertas na próxima semana

  Evento ocorrerá em junho, nos dias 27 a 29, na cidade de Ribeirão Preto/SP
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• 18/04/2013 - 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil

  IRIB participou de toda a programação do evento, ocorrido em Ouro Preto/MG
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• 12/04/2013 - Conheça o calendário de eventos do IRIB para 2013

  Além do XL Encontro Nacional em Foz do Iguaçu/PR, o Instituto promoverá o 33º Encontro Regional em Ribeirão Preto/SP
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• 12/04/2013 - Representantes do IRIB participam da programação no 62º Enconge

  Encontro realizado em Ouro Preto reúne Corregedores de Justiça de todo o País e tem a participação do Instituto em palestra sobre a regularização fundiária
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 10/04/2013 - IRIB participa do Encoge em Ouro Preto/MG

  Encontro reúne Corregedores-Gerais de Justiça de todo o País, em Ouro Preto/MG, nos dias 11 e 12/4
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• 09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio

  A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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• 09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via administrativa – possibilidade.

  A retificação de área pode ser realizada administrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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