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12/03/2014 - Incra ultrapassa 10 milhões de hectares certificados com Sigef
Com a certificação em mãos, é possível registrar as propriedades nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha
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11/03/2014 - TJMT: Sai notas de concurso para cartório extrajudicial
Candidatos habilitados pelo critério de provimento deverão fazer as provas escrita e prática no dia 23/3 e os habilitados por remoção, em 24/3
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11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental
Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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11/03/2014 - Concurso Extrajudicial TJMG: publicado Edital 01/2014
São 304 vagas para provimento e 152 para remoção. Inscrições de 11/3 a 9/4, no site da Consulplan
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11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade.
A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado
Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais
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10/03/2014 - TJ de São Paulo reabre inscrições para 216 vagas em cartórios
São 150 vagas para ingresso e 66 remoção
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07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)
A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data
As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária
AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó
União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.
É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário.
Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais
A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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05/03/2014 - TJES divulga resultado da 3ª etapa do concurso dos cartórios
Publicação traz a lista dos candidatos que tiveram a comprovação dos requisitos para outorga das delegações deferida
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28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa
Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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