Últimas Notícias

• 05/04/2023 - Resolução CONFEA n. 1.137, de 31 de março de 2023

  Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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• 05/04/2023 - Incorporação de bens – sociedade empresária. Sócios casados. Regime – Comunhão Universal de Bens. Art. 977 do CC. Adquirente – CNPJ válido. Especialidade Subjetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0107296-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.
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• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
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• 05/04/2023 - LIODS tratará sobre a regularização fundiária e o saneamento dos registros de imóveis

  Laboratório de Inovação tem como escopo o inventário estatístico do registro imobiliário. Membros da CPRI/IRIB integram equipe.
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• 04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023

  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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• 04/04/2023 - Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável

  Confira a opinião de Marcelo Guimarães Rodrigues publicada no ConJur.
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• 04/04/2023 - Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal

  Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira.
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• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 03/04/2023 - Portaria INCRA n. 16, de 31 de março de 2023

  Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 31/03/2023 - Cláusula de Retrovenda – registro/averbação. Título autônomo – constituição.

  TJGO. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5343288-50.2021.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, Relatora Desa. Alice Teles de Oliveira, julgada e publicada em 20/03/2023.
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• 31/03/2023 - SERP e extratos: saberá o CNJ abandonar as vozes do atraso?

  Confira o artigo de autoria de Fábio Rocha Pinto e Silva publicado no Migalhas.
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• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.
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• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.
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• 30/03/2023 - Dados geográficos estaduais e municipais são atualizados pelo IBGE

  Instituto apurou que o território brasileiro aumentou em 72,2km² em 2022.
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• 30/03/2023 - Alienação Fiduciária de bem imóvel em garantia

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023.
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