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11/02/2022 - Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2022
Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
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11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados
Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal
Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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11/02/2022 - Notas sobre os testamentos internacionais
Confira artigo de autoria de Fabio Renato Vieira e Roberto França de Vasconcellos publicado no ConJur.
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10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje
Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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10/02/2022 - Cooperação entre tribunais do DF agiliza comunicação de penhora de direito litigioso
O acordo busca otimizar as rotinas administrativas a partir do uso de recursos tecnológicos.
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10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional
Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022
Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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10/02/2022 - Corregedoria de Justiça destaca projeto do cartório de Barcelos para favorecer a dignidade dos moradores de comunidades ribeirinhas
Com o projeto “Amigos da Comunidade”, cartório de Barcelos beneficia comunidades indígenas e ribeirinhas com serviços itinerantes, abrangendo desde a emissão de segundas vias de certidão de nascimento a atendimento psicológico e odontológico.
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09/02/2022 - Sucessão provisória. Ausente idoso desaparecido.
STJ. REsp n. 1.924.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.
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09/02/2022 - Medida provisória 1.085: ponto positivo e sugestões de avanço
Confira artigo de autoria de Alexandre Scigliano Valerio publicado no Migalhas.
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09/02/2022 - IRIB receberá sugestões para minuta de Provimento para adequação de Notários e Registradores à LGPD
Registradores de Imóveis poderão enviar suas sugestões através de e-mail específico do Instituto.
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09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados
Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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09/02/2022 - Programa Revista Justiça aborda questões legislativas no chamado “Metaverso”
Entrevista abordou a aquisição da propriedade imobiliária no mundo virtual, dentre outros assuntos.
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09/02/2022 - Proprietários de terrenos de marinha em Vitória já podem comprar parcela da União
Os imóveis contemplados estão localizados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Professor Belmiro Siqueira, na Enseada do Suá.
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08/02/2022 - IRIB publica quadro com Emendas apresentadas à MP n. 1.085/2021
Documento foi produzido pela Assessoria Legislativa do Instituto.
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08/02/2022 - Retificação de registro. Nome do proprietário – modificação.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0422.10.001472-5/001, Comarca de Miraí, Relatora Desa. Maria Inês Souza, julgada em 01/02/2022 e publicada em 03/02/2022.
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08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA
Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens
Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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08/02/2022 - Registro de imóveis ecológico
Estadão publica artigo de José Renato Nalini.
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