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24/08/2018 - TJ/MA: Cliente tem direito a receber 80% de valor pago em imóvel em caso de rescisão
O cliente que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e, por motivos financeiros, deixar de pagar, resultando em rescisão contratual, tem o direito de receber de volta pelo menos 80% do valor já pago
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23/08/2018 - TJSP – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas
TJSP – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas se preenchidos os requisitos da usucapião antes da promulgação da Constituição de 1988
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23/08/2018 - Clipping – G1 - Preços médios de venda e aluguel de imóveis comerciais caem em julho
FipeZap analisa preços de conjuntos e salas comerciais de até 200 metros quadrados em quatro municípios
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23/08/2018 - Clipping – AEC Web - Lançamentos e vendas de imóveis crescem no segundo trimestre de 2018
Números registraram aumento em comparação ao trimestre anterior e ao mesmo período de 2017. No entanto, a oferta final de imóveis apresentou queda e acabaria em apenas 12 meses
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23/08/2018 - Clipping – Gazeta Web - Donos de imóveis são convocados para atualizar dados junto ao município (AL)
Moradores da Gruta, Serraria e do Jardim Petrópolis têm até o dia 20 de setembro para atender ao chamado
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23/08/2018 - Clipping – Artigo - Reflexões sobre cobrança de IPTU em áreas públicas – por Aline Lícia Klein e Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro
Muitas concessionárias de serviços públicos foram surpreendidas, esse ano, com a cobrança de IPTU sobre imóveis públicos utilizados no âmbito de suas concessões
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23/08/2018 - Clipping - ES Hoje - MPES investiga organização criminosa que se apropria de imóveis rurais
O MPES disse que não pode passar mais informações, porque o caso está sob segredo de justiça
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23/08/2018 - Clipping – Engeplus - Administração Municipal executa demolição de imóvel abandonado
Decreto que autorizou intervenção no imóvel foi assinado pelo prefeito Clésio Salvaro
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23/08/2018 - Clipping - Diário da Amazônia - Moradores de Morrinhos comemoram o registro da propriedade (AM)
As escrituras de todos os 48 lotes do reassentamento já estão disponíveis para a assinatura
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23/08/2018 - Clipping – Conjur - Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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23/08/2018 - STJ: No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário
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22/08/2018 - TJSP – RI – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva
TJSP – RI – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva – Partilha que recai sobre a totalidade dos bens – Qualificação negativa do título – Acerto do óbice apresentado pelo registrador – Recurso não provido.
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22/08/2018 - Registro de Imóveis eletrônico: IRIB e centrais estaduais dão início a projeto piloto
IRIB institui Comitê de Implantação do Registro Eletrônico brasileiro e apresenta a proposta de realização de uma Prova de Conceito (POC – proof of concept) do SREI. A primeira reunião Comitê será realizada em São Paulo, em data a ser marcada
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22/08/2018 - Clipping – Bem Paraná - Venda de imóveis novos aumenta quase 50% em Curitiba
O mercado imobiliário está aquecido em Curitiba. Segundo pesquisa da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR), o número de imóveis novos vendidos na Capital cresceu 48,4% no 1º semestre de 2018
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22/08/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura de Porto Alegre aluga primeiro imóvel para moradores de rua (RS)
Locações do programa serão de até R$ 500 mensais por seis meses, prorrogáveis por mais seis
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22/08/2018 - Clipping – UOL - Preço de imóvel residencial cai 0,04% em julho após 4 altas seguidas, diz Abecip
Após quatro meses consecutivos de altas, o preço nominal médio dos imóveis residenciais em nove capitais brasileiras caiu 0,04% em julho frente ao mesmo mês do ano passado
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22/08/2018 - Clipping – Diário de Goiás - Cerca de 8 mil imóveis serão regularizados pela Prefeitura de Goiânia (GO)
A medida será possível graças à Lei n. 10.231/2018, sancionada pelo prefeito Iris Rezende no último dia 3 de agosto, e que regulamenta no município a Lei Federal n. 13.465, de julho de 2017
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22/08/2018 - Clipping – R7 - Proprietários de imóveis rurais em Cachoeiro recebem auxílio para declarar DITR (ES)
Declaração do ITR é obrigatória mesmo para quem perdeu ou teve imóvel transferido neste ano
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22/08/2018 - Clipping – O Globo - Depois de ‘quase hotel’ e abrigo de sem-teto, prédio do Morro da Viúva será condomínio de luxo no Flamengo (RJ)
Construtora paga R$ 26 milhões ao Flamengo para transformar prédio da antiga sede do clube em grande empreendimento
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22/08/2018 - STJ: Divulgada lista de habilitados para audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão divulgou a relação de habilitados a participar da audiência pública que discutirá a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (Tema 970) e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora (Tema 971), nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
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