Últimas Notícias

• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão.

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura.

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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