Últimas Notícias

• 20/12/2016 - Incra e IBGE qualificam informações cartográficas no Rio Grande do Sul

  Desde 2006, as entidades unificaram suas redes de estações ativas por meio de termo de cooperação técnica, o que ampliou a capacidade de cobertura do território nacional
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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• 19/12/2016 - CNJ regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento

  A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar as transações comerciais e jurídicas
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• 19/12/2016 - CNJ: Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país

  O corregedor já autorizou também o início do serviço nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Rondônia, Sergipe e Rio de Janeiro; já os TJs de Santa Catarina e Paraná podem iniciar o serviço a partir de 23 de janeiro de 2017
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• 16/12/2016 - Encontros de 2015 e 2016 foram marcados pela qualidade das programações e intensa participação dos registradores imobiliários

  Ao todo, foram realizados dois encontros regionais, dois nacionais, um evento internacional e dois dedicados ao registro eletrônico de imóveis
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• 16/12/2016 - CNJ suspende contrato com organizadora de concurso para cartórios em Alagoas

  A Fundepes foi selecionada com dispensa de licitação, expediente legal desde que observados alguns requisitos obrigatórios, o que, segundo o conselheiro, não ocorreu no caso
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• 16/12/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná

  Foi realizada sessão de escolha das serventias ofertadas para remoção e para provimento
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 16/12/2016 - CNJ: Tribunal do DF lança central de serviços eletrônicos compartilhados

  A central tem como objetivo facilitar o intercâmbio de documentos e informações entre os cartórios de registros de imóveis e o Poder Judiciário
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• 16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

  O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 14/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte

  A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/12/2016 - UNAERP e Academia Notarial Brasileira promovem curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral

  O curso ocorrerá no campus de Ribeirão Preto/SP, a partir do dia 10 de março
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 13/12/2016 - Provimento nº 58 do CNJ disciplina trâmite para apostilamento de documentos em cartórios

  O provimento entrou em vigor na data de publicação, 12.12.2016
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• 13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia

  Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
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• 13/12/2016 - CNJ: Advocacia Pública ganha Innovare por regularização fundiária no Sul

  Nesses mais de 20 anos de atuação, a Procuradoria Geral do Município conseguiu beneficiar 1.600 famílias de baixa renda com o reconhecimento de propriedade
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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