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30/01/2013 - TJSC: Falta de provas impede reintegração de posse em lote urbano de Chapecó
Há uma sobra na quadra em que estão situados os imóveis, indicando, que o domínio da área em litígio não pertence a nenhuma das partes
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30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara
A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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30/01/2013 - Projeto PROTESTE A SENTENÇA é instaurado pelo Juiz de Direito da Comarca de Poxoréu-MT, Dr. Gustavo Chiminazzo de Faria
Projeto instaurado busca uma forma alternativa de solução de conflitos, desonerando a Jurisdição
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29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos
A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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29/01/2013 - Conjur: Imóveis unificados não podem ser penhorados
A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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29/01/2013 - Incra: 120 mil agricultores no Sertão do São Francisco pernambucano terão seus imóveis rurais georreferenciados
O georreferenciamento é a primeira etapa do processo de regularização fundiária, que vai beneficiar os municípios de Dormentes, Afrânio, Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó
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28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal
No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União
Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas
Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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24/01/2013 - AGU e Infraero ajuízam 800 ações de desapropriação para ampliação do aeroporto de Viracopos com investimento de R$ 150 mil em 2013
O objetivo é que até o final do ano seja concluída as ações de desapropriação dos quatro mil lotes urbanos e 167 glebas rurais
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24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular
O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public
Não é admitido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens
As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal
A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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22/01/2013 - TST: Procura por certidão negativa revela interesse social da medida
A Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões
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22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando
Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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