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13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período.
Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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11/10/2011 - CGJ/SP: Hipoteca - cancelamento. Endossatária - anuência.
Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
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11/10/2011 - IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos.
Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
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10/10/2011 - TJAC: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco realiza inspeção no Loteamento Santa Mônica
Na visita, foram traçadas as diretrizes para a implementação de um projeto piloto de regularização fundiária do loteamento
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07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab
Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel
Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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07/10/2011 - Últimos dias de inscrições para o VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol de Direito Registral
Os interessados deverão se inscrever até o dia 23 de novembro junto à secretaria do Centro de Estudos Notariais e Registrais
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06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil
Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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06/10/2011 - IRIB Responde: Loteamento - alteração. Registro especial.
Dependendo da modificação realizada, alteração de loteamento poderá ensejar novo registro especial.
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06/10/2011 - Espanha junta-se ao Brasil e a Portugal na promoção do Seminário de Direito Registral Imobiliário
Sexta edição do evento será realizada na Ilha da Madeira, no mês de novembro
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05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial
O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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04/10/2011 - Registro Torrens como instrumento de regularização fundiária da Amazônia Legal
Especialistas discutiram o assunto em workshop realizado pelo Conselho Nacional de Justiça
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04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.
É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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03/10/2011 - Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE
Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
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30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel
Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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29/09/2011 - Portal IRIB disponibiliza publicações em versão digital
Vídeos mostram como navegar no site e tiram dúvidas frequentes dos associados
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29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento.
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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