Últimas Notícias
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24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada
Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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09/09/2015 - Câmara rejeita projeto que dispensa georreferenciamento de registro de imóvel rural
Como o parecer do colegiado é terminativo, o PL 3027/11 será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário
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08/09/2015 - TJDFT segue correicionando cartórios extrajudiciais
A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias
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04/09/2015 - Senado instala comissão para desburocratizar administração pública
Juristas terão 180 dias para apresentar sugestões que serão analisadas por uma comissão especial de senadores
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27/08/2015 - Legislação específica pode contribuir para o monitoramento territorial
Tema foi apresentado no VIII Simpósio Ibero-Americano de Cadastro
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25/08/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva.
Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóvel com descrição precária, impossibilitando a identificação deste como corpo certo.
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24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira
As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina
A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação
Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca
Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros
Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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13/08/2015 - IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul
Suspensa a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que estava designada para o dia 20 de agosto
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06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.
Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia
Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas
A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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