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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens

  Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
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