Últimas Notícias

• 17/10/2012 - Câmara aprova aumento da oferta de imóveis no Minha Casa, Minha Vida

  Segundo o Executivo, a proposta também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais
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• 16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

  O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 10/10/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Divergência quanto à titularidade dominial do imóvel objeto de arrematação enseja regularização, em virtude do Princípio da Continuidade.
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• 10/10/2012 - Atualize seus dados e participe das eleições do IRIB

  Regulamento eleitoral e cédula para votação serão remetidos via Correios
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra

  A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 10/09/2012 - CNJ: Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro

  O objetivo é que o acesso rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais
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• 05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz

  A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade.

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente

  Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 27/08/2012 - Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes

  Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir acessibilidade

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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