Últimas Notícias

• 10/12/2021 - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

  Decisão foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT.
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• 10/12/2021 - Corregedoria-Geral de Justiça edita manual de PAD para servidores e delegatários

  Provimento apresenta passo a passo para a condução de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares.
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• 10/12/2021 - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

  Aluguel de curto prazo não é compatível com destinação residencial.
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• 09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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• 08/12/2021 - Designados pelo presidente do TJTO membros da comissão de concurso público na área de serviços notariais e de registro

  A deliberação foi publicada na sexta-feira (3/12).
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• 08/12/2021 - Prefeitura de Maceió reitera interesse no Moradia Legal do TJ

  "Estamos à disposição da Prefeitura de Maceió e de todos os municípios que pretendam aderir", disse o presidente Klever Loureiro
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• 07/12/2021 - Compra e Venda. Contratos intermediários – averbação. Intervenientes – anuência. Continuidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.201453-4/001, Comarca de Buenópolis, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 07/12/2021 - Congresso Brasileiro de Direito e Agronegócio reúne especialistas em evento promovido pela EJUD-PR

  O evento foi transmitido pelo canal da Escola Judicial no YouTube.
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• 07/12/2021 - Comissão julga recursos da primeira etapa do concurso para Atividade Notarial e de Registro

  Foram interpostos nove recursos relativos a oito questões da prova para ingresso por remoção, e 2.679 recursos relativos a 94 questões da prova para ingresso por provimento.
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• 07/12/2021 - Com 15 artigos inéditos, segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ será lançada no dia 14

  A edição inaugural da REJuri foi lançada em agosto do ano passado e contou com 22 artigos.
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• 06/12/2021 - Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará amplia diálogo com Anoreg e Sinocred

  Na ocasião, foram apresentados assuntos de interesse das entidades para a Presidência do Poder Judiciário.
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• 06/12/2021 - PJBA institui plantão fiscal para resolução de consultas sobre custas, taxas, despesas e emolumentos

  Contribuintes e demais interessados contarão com um canal de atendimento para consultas sobre o correto recolhimento das custas, taxas, despesas e emolumentos no âmbito judicial e extrajudicial.
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• 06/12/2021 - Regularização Fundiária Urbana: Piauí emite primeiro registro de imóvel via programa Regularizar

  Programa é voltado à regularização fundiária de imóveis urbanos em todo o Estado.
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• 03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7

  Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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• 03/12/2021 - Serviço Notarial e de Registro é tema de reunião no TJMG

  Balanço da atividade nos cartórios notariais de registro foi apresentado ao presidente Gilson Lemes.
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• 03/12/2021 - Líder comunitário exalta Lar Legal ao participar do programa Palavra do Presidente

  Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias por meio da regularização fundiária e da entrega de títulos de propriedade.
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• 02/12/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Área delimitada. Área inferior ao módulo mínimo. Loteamento irregular.

  TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021.
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• 02/12/2021 - Realizada Audiência Pública para a escolha de serventias por agentes delegados

  Procedimento teve o objetivo de promover a designação de agentes que se encontram sem serventia, mas que devem permanecer no exercício de função.
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• 01/12/2021 - TJPE e UFPE realizam evento conjunto e híbrido sobre Programa Moradia Legal

  As vagas para as inscrições estão esgotadas, mas aqueles que não conseguiram se inscrever podem assistir e até mandar perguntas via chat pelo canal da Esmape no YouTube.
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• 30/11/2021 - Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em 19/11/2021.
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