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01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo
O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra
A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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28/09/2012 - TJSC: Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado
Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap
O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento.
Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva
Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal
Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total.
Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira
Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais
Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária
A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião
Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente.
Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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