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07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II
Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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03/07/2015 - XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
IRIB negociou tarifas especiais de hospedagem no Hotel Radisson Aracaju e em três outros hotéis vizinhos
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina
A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado
Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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18/06/2015 - Incra: Movimentos sociais elaboram propostas para assentamentos
As propostas estão relacionadas à regularização fundiária e ambiental, criação de centros de comercialização para os assentados, entre outros
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17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas
Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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16/06/2015 - Incra/TO fará vistoria em imóveis de Araguatins e Carrasco Bonito
Vistoria será feita a partir do dia 13 de julho, em três imóveis rurais, com área total de 5.524 hectares
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10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário
Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil
Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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03/06/2015 - Assentamento do Incra recebe o primeiro CAR de Mato Grosso do Sul
Cadastro Ambiental Rural do estado foi aprovado para o Assentamento 20 de Março, em Três Lagoas
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03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas
A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra
A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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18/05/2015 - CNJ: Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015
O Provimento regulamenta os Livros de Correições, Receitas e Despesas, entre outros
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14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta
Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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13/05/2015 - Incra/MG treina 200 servidores para utilizar o novo SNCR em 12 cidades do interior
Sistema é fundamental para o cadastro de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis
Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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