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30/04/2019 - Anoreg/AL: Anoreg/AL e TJ entregam 195 títulos de posse a moradores do Pinheiro
O Posse Legal é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). Foram contemplados, neste primeiro momento, os moradores que possuem imóveis nas “antigas áreas vermelha e laranja’ de risco.
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30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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30/04/2019 - Anoreg/MT: Confisco do sítio de Atibaia é registrado em cartório
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista informou a juíza Gabriela Hardt de que foi registrado, no cartório de Atibaia, no interior de São Paulo, o confisco do sítio Santa Bárbara, pivô da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses na Operação Lava Jato.
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29/04/2019 - Clipping – Folha Vitória - Você sabia que o inventário é obrigatório?
Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
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29/04/2019 - Câmara: Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos
O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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29/04/2019 - TJ/SP: DJE/SP publica nomes que comporão a comissão examinadora do 12º Concurso Público
PROCESSO Nº 2019/19082 – SÃO PAULO/SP – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
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29/04/2019 - Artigo - Os direitos e deveres ao dividir bens e heranças - Por Anderson Albuquerque
*Anderson Albuquerque, advogado do escritório Albuquerque & Alvarenga.
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29/04/2019 - Senado: Projeto reserva 20% das vagas em concursos para alunos de escolas públicas
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas.
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26/04/2019 - Anoreg/RN: Corregedoria inicia série de reuniões com cartórios para expandir uso do selo digital no Rio Grande do Norte
A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) iniciou nesta quarta-feira (24) uma série de reuniões com representantes de cartórios que receberão a implantação do selo digital com QR Code no Rio Grande do Norte.
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25/04/2019 - Clipping – A Crítica - Regularização fundiária concretiza sonho de indígenas aldeados de Campo Grande (MS)
Cinquenta e duas famílias indígenas aldeadas de Campo Grande realizaram o sonho de ter o seu próprio lote, que se tornará seu lar.
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25/04/2019 - CNJ - Sistema correcional precisa ser institucionalizado, defende corregedor
“Um dos principais objetivos a serem perseguidos durante a minha gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça é garantir a uniformização da atuação das corregedorias e a participação de todos os órgãos correcionais na criação de um sistema harmônico, que possa somar forças para melhor alcançar os objetivos constitucionais atribuídos ao Poder Judiciário”. A declaração é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/4), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
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25/04/2019 - TJ/AL – TJ/AL e Anoreg/AL entregam 180 títulos do Posse Legal no Pinheiro, no dia 29
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) entregam, na próxima segunda-feira (29), os primeiros 180 títulos de posse de imóveis situados nas áreas vermelha e laranja do Pinheiro. A solenidade terá início às 19h, na Igreja Batista do bairro, localizada na rua Miguel Palmeira, nº 1.300.
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25/04/2019 - Artigo - Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos – Por Helleno Taveira Torres
No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema.
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25/04/2019 - Clipping - CNJ - Comissão debate soluções tecnológicas para o futuro da Justiça
Soluções tecnológicas de inteligência artificial, de integração de sistemas e de transparência pautaram as discussões da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reuniu nesta terça-feira (23/4).
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25/04/2019 - Senado: Georreferenciamento de imóveis rurais poderá ser simplificado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
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24/04/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão pode votar MP que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A comissão mista da Medida Provisória 867/18, que prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, analisa nesta tarde o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) sobre a matéria.
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24/04/2019 - Artigo - As consequências da não transferência imediata de um imóvel – Por Allan Milagres e Gustavo César
Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel estiver localizado.
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23/04/2019 - Clipping – EnfoqueMS - Curso de Regularização Fundiária Urbana tem sequência em Coxim (MS)
Iniciado no dia 20 de março deste ano na cidade de Jateí, o curso de Regularização Fundiária Urbana terá sequência nesta quarta-feira (24) em Coxim, abrangendo outros municípios da região, como Camapuã, São Gabriel do Oeste, Rio Verde, Costa Rica, Figueirão, Alcinópolis, Pedro Gomes e Sonora.
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23/04/2019 - Artigo - Usucapião Extrajudicial - A necessidade de comprovação de óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns - Por Ana Clara Amaral, Daniela Bolivar e Letícia Franco
O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a aquisição da propriedade.
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22/04/2019 - Clipping – Nova News - Mais 48 títulos de regularização fundiária são entregues a moradores de Nova Casa Verde (MS)
O prefeito de Nova Andradina, Gilberto Garcia, participou, na tarde desta quinta-feira, da solenidade de entrega de títulos resultantes de processos de regularização fundiária realizados pela Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado.
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