Últimas Notícias

• 29/03/2018 - Campo Grande News - Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão são indenizadas

  Justiça determinou o pagamento de R$ 108,7 mil reais por danos materiais, mais o pagamento de R$ 15 mil para cada uma
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• 28/03/2018 - ADJUDICAÇÃO. PENHORA - CANCELAMENTO INDIRETO.

  Um tema muito interessante e sempre debatido é o relacionado ao cancelamento indireto de constrições judiciais, mormente penhoras, em razão de arrematação ou adjudicação posteriores quando a execução não guarde relação com as penhoras anteriormente inscritas. A decisão da CGJSP que hoje divulgamos é muito boa e merece ser conhecida.
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• 28/03/2018 - Correio Braziliense - Licenças ambientais são emitidas para ParkWay, Bernardo Sayão e Arniqueiras

  Instituto Chico Mendes emite documento que facilita a regulamentação de ao menos 9,5 mil imóveis nos setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão. Moradores esperam receber escritura ainda no segundo semestre de 2018
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• 28/03/2018 - Goiás Agora - Agehab inicia regularização fundiária de mais 749 moradias em Jataí com o Casa Legal

  A equipe de Regularização Fundiária da Agehab realiza uma reunião preliminar para explicar às famílias beneficiárias como o programa funciona, quais são as etapas e os documentos que devem ser providenciados para o cadastramento
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• 28/03/2018 - O Documento - Cuiabá regulariza 25 mil imóveis através de programa fundiário

  A ação faz parte do programa Endereço Certo, de iniciativa do Governo do Estado, cujo o Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no último dia 16
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• 27/03/2018 - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. INTERINO - DESIGNAÇÃO. NEPOTISMO. GOIÁS.

  Neste caso revela-se a dificuldade de se sustentar a ocorrência de nepotismo na designação de interino indicado pelo titular ou pelo próprio tribunal nos casos em que o indicado possa ser cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
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• 26/03/2018 - STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO.

  A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade.
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• 26/03/2018 - STJ - IMÓVEL RURAL. REGISTRO TORRENS. USUCAPIÃO - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.

  A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. A matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião, motivo pelo qual não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.
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• 26/03/2018 - TST - EXECUÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM.

  Pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a vaga de garagem que possua matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o apartamento tenha esse caráter, podendo, assim, ser penhorada. Nessa linha, a Súmula 449 do STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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• 26/03/2018 - Metro - Paraíso é o bairro mais rentável de São Paulo para investimento em imóvel

  O cálculo é feito pela relação entre aluguel e preço de venda
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• 26/03/2018 - Campo Grande News - Prefeitura tem 90 dias para identificar ruas e imóveis de 2 bairros da Capital

  Ação civil pública proposta por defensor cita que, conforme os Correios, Nova Lima e Jardim Noroeste enfrentam problemas com falta de identificação de logradouros; juiz arbitrou multa de R$ 10 mil ao dia em caso de descumprimento
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• 26/03/2018 - Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando

  Produtores têm o fim de maio para prestar informações sobre as propriedades rurais. Cadastro Ambiental vai ajudar a monitorar áreas preservadas. O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório.
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• 23/03/2018 - O Diário - Regularização fundiária do Paraná recebe prêmio de reconhecimento nacional

  O troféu foi entregue a representantes da empresa na quarta-feira (21.03) durante o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em Salvador
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• 23/03/2018 - ONR - o que é e para que serve

  No último dia 20/3/2017 o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, acompanhado pelo Diretor de Novas Tecnologias do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos e Daniel do Lago Rodrigues, diretor de relações institucionais, foram recebidos pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça do CNJ, Dr. Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Na pauta, o ONR - Operador Nacional do SREI - Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. Confira a notícia e entrevista concedida pelo Presidente do IRIB.
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• 22/03/2018 - Rondônia Dinâmica - Incra e cartórios reúnem-se para nivelar procedimentos do registro de imóveis rurais

  O evento foi planejado após a constatação das dificuldades no momento do registro nos cartórios dos títulos de domínio dos imóveis rurais, etapa que consolida o direito de propriedade
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• 21/03/2018 - JM Online - Cohagra entrega escrituras a mutuários com contratos quitados de quatro bairros

  João Gilberto Ripposati, presidente da Cohagra, diz que o ato é fruto de uma sequência de trabalho que culminou na entrega das escrituras
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• 21/03/2018 - Jornal Opção - Audiência pública discute projeto de regularização de imóveis em desacordo com Plano Diretor

  Crea-GO questiona que projeto de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB) não traz recomendação em caso de descumprimento da lei
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• 21/03/2018 - Migalhas - Acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários é anulado

  Decisão é do juiz de Direito André Rodrigues Nacagami, da 1ª vara Cível de Cidade Ocidental/GO
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• 20/03/2018 - Folhamax - Cuiabá regularizará 26 mil imóveis

  O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro durante solenidade realizada no Palácio Paiaguás
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• 19/03/2018 - Portal AZ - Programa Minha Casa Legal vai atender mutuários de Miguel Alves

  Atendimento acontecerá no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miguel Alves
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