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Últimas Notícias
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04/06/2024 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Abertura de matrícula – lote individualizado. Princípios da Unitariedade Matricial e da Especialidade Objetiva.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0033860-84.2022, Comarca de Balneário Piçarras, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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26/09/2023 - Lote com pluralidade de imóveis. Desdobro – impossibilidade. Instituição de condomínio. Unitariedade Matricial.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.091209-9/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 21/09/2023 e publicada em 22/09/2023.
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04/11/2022 - Desmembramento. Abertura de matrícula. Princípio da Unitariedade Matricial.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da abertura de matrícula individualizada para imóveis resultantes de desmembramento.
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22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial.
Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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