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10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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07/06/2013 - Procuradorias asseguram interdição de fazenda no Pará por desmatamento de mais de 300 hectares de área de preservação permanente
AGU manteve, na Justiça, a legalidade da atuação do Ibama, que interditou a Fazenda Bela Vista localizada no município de Tucuruí/PA
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06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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06/06/2013 - Município de Araraquara discute políticas de desenvolvimento urbano
Conferência Municipal da Cidade contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB
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06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária
Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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05/06/2013 - Notários aprovados em concurso tomam posse na Corregedoria
Após anulação da audiência pública do concurso, que deverá ocorrer novamente em data posterior, o CNJ autorizou a posse dos aprovados nos seis primeiros lugares
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05/06/2013 - Corregedoria Geral do TJPB passa a adotar ‘Malote Digital’nos 500 cartórios extrajudiciais da Paraíba
Agora, as serventias extrajudiciais ligadas à Corregedoria Geral de Justiça também entram nesse de tipo de comunicação que economiza tempo, dinheiro e material
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04/06/2013 - Procuradorias asseguram permanência de famílias em área do projeto de assentamento na Bahia
A disputa começou quando o autor de uma ação conseguiu a penhora das fazendas para o custeio de débitos trabalhistas da empresa Barreto de Araújo S. A
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04/06/2013 - IRIB Responde - Averbação – legitimidade.
Questão esclarece acerca da legitimidade para requerer a averbação.
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03/06/2013 - CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia
O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal
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03/06/2013 - Conferência Nacional de Conciliação e Mediação
CNJ realiza a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação no dia 28 de junho, em Brasília/DF. Inscrições abertas de 27 de maio a 21 de junho
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29/05/2013 - Incra qualifica informações sobre imóveis rurais em nome de estrangeiros no País
A nova base de dados torna mais eficiente o controle dos processos relacionados ao tema em tramitação na autarquia
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29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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29/05/2013 - Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis
O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
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28/05/2013 - Incra/BA realiza força tarefa para análise e certificação de imóveis rurais em Barreiras
A iniciativa faz parte do cumprimento do Plano do biênio 2013/2014 do Comitê Regional de Certificação
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28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros
A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros
A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta
A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa.
Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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