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Últimas Notícias
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29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa
Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.
Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT
Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação
“Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade
A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas
O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade
Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT
Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino
O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.
A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha
Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens
O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação
O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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14/06/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. Titulares de fração ideal
No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal
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