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Últimas Notícias
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22/08/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência.
Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.
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21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir acessibilidade
O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará
A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.
Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso
A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco
O imóvel estava desocupado e passava por um processo de replanejamento estratégico
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16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins
Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são passíveis de serem beneficiários da reforma agrária
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16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa.
É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia
Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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15/08/2012 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário
Hoje, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social
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14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf
A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra
No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha
Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação.
Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação.
Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.
Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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08/08/2012 - Revista do Direito Imobiliário nº 71 está disponível no portal IRIB
Associados podem visualizar a publicação em versão e-book
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08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários
A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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