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09/04/2020 - Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares
Em um esforço imediato, visando dar resposta a uma latente crise nas relações jurídica-privadas em nosso país, foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), um projeto de lei chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
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08/04/2020 - Clipping – Portal Correio - Cartórios oferecem serviços online na quarentena do coronavírus
Serviços estão sendo oferecidos de forma virtual para atender a recomendação de evitar aglomerações nos pontos físicos
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07/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de bens móveis que ultrapassam necessidades comuns
Decisão é do ministro Moura Ribeiro.
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07/04/2020 - Artigo – Conjur - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital – Por Gustavo Ramos e Luiz Navarro
Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos.
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07/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Corregedoria autoriza atendimento presencial nos cartórios desde que observadas as normas sanitárias
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinou na noite desta segunda-feira (6), a Portaria nº 57, que autoriza o atendimento presencial nos cartórios extrajudiciais, desde que sejam observados todos os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias
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07/04/2020 - Senado - Projeto suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia
Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus
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07/04/2020 - Corregedor homologa edital para Assembleia Geral de fundação do ONR
O corregedor nacional de Justiça deferiu o pedido das entidades representativas dos Oficiais de Registro de Imóveis.
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06/04/2020 - CNJ - População pode se inscrever em cursos oferecidos pelo CNJ
Durante o período de isolamento social, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai manter seus cursos a distância, inclusive os módulos disponíveis à sociedade.
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06/04/2020 - Artigo – Conjur - Direitos fundamentais em tempos de pandemia II: estado de calamidade e Justiça - Por Ingo Wolfgang Sarlet e Hermes Zaneti Junior
O desastre causado pela crise sanitária, econômica e social em curso diante da disseminação do assim designado coronavírus tem impactado o Direito de modo praticamente sem precedentes desde a devastadora “gripe espanhola”, de 1918, não considerando-se aqui as sequelas das duas grandes Guerras Mundiais e de outros conflitos armados e desastres naturais.
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06/04/2020 - Clipping – Correio do Povo - Especialistas defendem negociação entre proprietário e inquilino em meio à pandemia
Para aqueles que foram afetados pela crise gerada pelo coronavírus, o diálogo é a melhor solução nos casos em que os recursos diminuíram
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06/04/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Covid 19: o que muda nos Contratos de Locação Comercial
Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
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03/04/2020 - Clipping – Jota - PL de Toffoli prevê adiamento da LGPD e suspensão de regras anticoncorrenciais
Projeto define regime jurídico emergencial, alterando regras sobre Direito do Consumidor
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03/04/2020 - Clipping – Contabeis - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada
Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso.
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02/04/2020 - Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública
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02/04/2020 - CNJ - Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta do novo coronavírus.
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01/04/2020 - Clipping – Conjur - Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano
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01/04/2020 - Clipping – G1 - Cartórios de PE devem funcionar todos os dias durante pandemia, diz Corregedoria-Geral de Justiça
Emissão de certidões de nascimento e óbito, realização de casamentos por teleconferência e outros serviços estão mantidos em todas as regiões do estado.
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01/04/2020 - Clipping – Estadão - Projeto propõe que lei de dados tenha entrada em vigor adiada para 2022
Prevista para começar a valer em agosto de 2020, LGPD pode ser adiada por conta de dificuldades das empresas ante a crise do coronavírus
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01/04/2020 - Câmara - Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública
O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário
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01/04/2020 - Artigo – Conjur - Adiar a aplicação das penalidades impostas pela LGPD: uma via alternativa? – Por Fernando Santiago
Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020.
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