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• 15/03/2011 - Processo de desapropriação: ação não permite discussão sobre titularidade de terra

  Leia matéria publicada na revista Consultor Juridico
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• 14/03/2011 - AGU garante posse da Marinha em gleba de fazenda no Distrito Federal

  Posse estava sendo questionada em ação de desapropriação proposta por empresa
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• 02/12/2010 - Professor da faculdade de Coimbra apresentou palestra sobre desapropriação em caso de catástrofe

  Painel contou com a participação de especialistas brasileiros
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• 09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno

  Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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