Últimas Notícias

• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

  Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 09/08/2011 - IRIB Responde: Desapropriação de imóvel gravado com hipoteca cedular

  Ônus não impede a desapropriação, mas recomenda-se notificação do credor
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• 03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina

  No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo
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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel

  Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos administrativos
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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• 15/03/2011 - Processo de desapropriação: ação não permite discussão sobre titularidade de terra

  Leia matéria publicada na revista Consultor Juridico
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• 14/03/2011 - AGU garante posse da Marinha em gleba de fazenda no Distrito Federal

  Posse estava sendo questionada em ação de desapropriação proposta por empresa
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• 02/12/2010 - Professor da faculdade de Coimbra apresentou palestra sobre desapropriação em caso de catástrofe

  Painel contou com a participação de especialistas brasileiros
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