Últimas Notícias

• 17/10/2013 - Regularização fundiária de interesse social. Construção – CND do INSS – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa de CND do INSS, nos casos de regularização de construção efetuada com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 16/10/2013 - TJBA: Restauração de livros cartorários é destaque na imprensa

  A iniciativa, que visa preservar a história e a documentação do PJ baiano, deverá, em cinco anos, viabilizar a restauração de cerca de 1700 livros de cartórios de todo o Estado
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 15/10/2013 - MPF/MG: Prefeitura de Uberaba publica decreto de desapropriação para ampliar aeroporto

  Autoridades da Anac e Infraero mostraram que ampliação é imprescindível para sanar irregularidades na pista e garantir a segurança dos usuários
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• 14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda

  A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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• 14/10/2013 - Incra: Juiz suspende reintegração de posse de área ocupada na Paraíba

  As terras reivindicadas pelos agricultores dos acampamentos somam cerca de 9 mil hectares
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 11/10/2013 - Câmara dos Deputados: Debatedores criticam proposta de financiamento para imóveis invadidos

  Proposta permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos
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• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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• 10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia

  Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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• 09/10/2013 - Regularização fundiária no Tocantins deve começar por áreas com risco de conflito

  Definido grupo de trabalho que realizará o georreferenciamento das áreas da União tituladas irregularmente pelo Itertins para emissão de títulos legais
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• 09/10/2013 - MMA destaca ação de Rondônia na implantação do Cadastro Rural

  Liberação de emenda da bancada será levada ao Planejamento pelo MMA
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• 08/10/2013 - MT: Curso sobre novas regras do georreferenciamento de imóveis rurais

  O IRIB foi representado pelo vice-presidente do Instituto para o Estado de Mato Grosso, José Arimateia Barbosa
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• 08/10/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – ações pessoais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento urbano quando existirem certidões positivas de ações pessoais contra o loteador.
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• 07/10/2013 - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural

  Com a decisão do STJ, ficou mantido acórdão do TJDF que condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença
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• 07/10/2013 - Famílias impactadas pela Barragem Engenho Pereira em Pernambuco ganham nova área

  Acordo vai possibilitar, além da transferência das famílias para uma área vizinha, o pagamento de indenizações pelas benfeitorias e transição da colheita
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• 04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução

  Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
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• 04/10/2013 - Iteracre trabalha na regularização fundiária de Vila Campinas - AC

  O trabalho é desenvolvido pelo governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre, e faz parte de uma reivindicação antiga dos moradores
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• 03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal

  Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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