Últimas Notícias

• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
  Veja mais

• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
  Veja mais

• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
  Veja mais

• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
  Veja mais

• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
  Veja mais

• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
  Veja mais

• 30/01/2013 - AGU: Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados

  As procuradorias ajuizaram ação destacando que a proprietária demoliu fachada do bem tombado e vinha realizando a ampliação da residência, desobedecendo parecer do Iphan
  Veja mais

• 29/01/2013 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico

  Os editais de correição e inspeção, identificação dos cartorários com os respectivos endereços, contatos dos fóruns de Fortaleza e do Interior, bem como os relatórios finais também estarão no site
  Veja mais

• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
  Veja mais

• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
  Veja mais

• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
  Veja mais

• 20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará

  Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
  Veja mais

• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
  Veja mais

• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
  Veja mais

• 06/12/2012 - TRT2: 7ª Turma: arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista

  Segundo a desembargadora, mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho dos respectivos empregados
  Veja mais

• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
  Veja mais

• 23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

  Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
  Veja mais

• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
  Veja mais

• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
  Veja mais

• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
  Veja mais