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23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário
Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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16/05/2025 - PMCMV – Classe Média: cabelereira assina primeiro contrato no RJ
Nova categoria do Programa permite aquisição de imóveis com valor de até R$ 500 mil.
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15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR
Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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09/05/2025 - Registro do contrato garantido por alienação fiduciária em caso de rescisão por iniciativa do comprador
Confira a opinião de Juliana Maria Pinheiro e Juliana Nunes Pasqualoto publicada no ConJur.
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02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV
Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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24/04/2025 - Cartilha Sinal Vermelho: divulgação é feita por intermédio do projeto ELLAS
A iniciativa também faz parte da campanha permanente “Cartórios do Brasil contra a violência doméstica”.
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15/04/2025 - Novos Lares, Novos Olhares: Notária de Salvador/BA contrata primeira jovem de Casa de Acolhimento
Projeto é iniciativa da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia.
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02/04/2025 - Infographya é a nova assessoria de comunicação do IRIB
Objetivo da contratação é aumentar a presença digital do IRIB e ampliar a visibilidade da produção acadêmica do Instituto.
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31/03/2025 - Smart contracts no Brasil: Desafios e limites da validade jurídica
Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos
Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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19/03/2025 - TJAC promove campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”
Medida busca alertar sobre a violência patrimonial contra a mulher e CGJAC expede Recomendação.
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13/03/2025 - Compra Assistida: mil contratos já foram assinados no Rio Grande do Sul
Modalidade do PMCMV atende vítimas das enchentes ocorridas no Estado em 2024.
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11/03/2025 - Pecuaristas poderão ter preferência na aquisição de imóvel rural
PL estabelece que preferência seja aplicada aos imóveis objeto de contrato de pastoreio.
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28/02/2025 - A natureza jurídica dos contratos de regularização fundiária urbana (Reurb) e sua não submissão ao CDC
Confira a opinião de Rose Ramires publicada no Migalhas.
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25/02/2025 - Contratos intermitentes e a decisão do STF nas ADIns 5.826, 5.829 e 6.154
Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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21/02/2025 - “Raio-X dos Cartórios” aponta serviços terceirizados mais contratados pelas Serventias Extrajudiciais
Assessoria contábil encabeça a lista de serviços.
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19/02/2025 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária.
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19/02/2025 - TJSC rescinde sentença de usucapião após descoberta de contrato de comodato
Para a Corte catarinense, a permissão para utilização do imóvel afasta o animus domini necessário à usucapião.
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18/02/2025 - STF e a Amazônia: dados unificados como estratégia contra a grilagem
Confira a opinião de Luiz Ugeda e Talden Farias publicada no ConJur.
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