Últimas Notícias

• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência.

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 09/08/2013 - Deputados entram com mandado no STF contra PEC da demarcação de terras indígenas

  O documento é assinado por 22 parlamentares, que consideram a proposta inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas
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• 05/08/2013 - AGU assegura multa aplicada contra empresa que desmatou vegetação de cerrado sem autorização do Ibama

  Foram desmatados mais de 200 hectares em Diamantino, Mato Grosso
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• 05/08/2013 - Paraná encerra semestre com mais de 2 mil ações fundiárias

  O trabalho envolve 17 municípios que se encontram em diferentes fases do programa, como cadastramento e licitações para medição e georreferenciamento
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 25/07/2013 - Incra contrata assistência técnica para 17 assentamentos goianos

  Mais de 1600 famílias serão beneficiadas. Atividades iniciam em agosto deste ano. Serão disponibilizados zootecnistas, engenheiros, entre outros profissionais
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade administrativa da autarquia
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios

  A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município

  Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
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• 04/06/2013 - TJPB lança edital para contratação de empresa que irá realizar concurso para os cartórios

  Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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