Últimas Notícias

• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50%

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 13/12/2012 - STJ: Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada

  Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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• 06/12/2012 - TRT2: 7ª Turma: arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista

  Segundo a desembargadora, mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho dos respectivos empregados
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 28/11/2012 - CEF pretende desenvolver projeto para otimizar trâmite de contratos imobiliários

  Iniciativa foi apresentada ao IRIB em reunião ocorrida em Brasília/DF
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.

  Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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• 29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado

  Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - TJMT contrata instituição para organizar concurso

  O edital está previsto para o próximo mês e o início do período de inscrições para a segunda quinzena de novembro
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel

  Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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• 03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento.

  Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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