Últimas Notícias

• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios

  A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município

  Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
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• 04/06/2013 - TJPB lança edital para contratação de empresa que irá realizar concurso para os cartórios

  Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros

  A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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• 28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros

  A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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• 27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria

  Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes
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• 23/05/2013 - Comissão se reúne para concurso de notários e oficiais

  O Cespe/UNB já foi contratado pelo TJES para realizar todo o processo
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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• 03/05/2013 - TJES: Reconhecido direito de dono de imóvel reajustar aluguel

  Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 16/04/2013 - TJSC: Tribunal determina nova avaliação de imóvel apreciado em 25% do valor real

  De acordo com o relator, a diferença entre a avaliação do oficial de Justiça e a do particular contratada pela agravante passa dos R$ 100 mil
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência.

  Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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