Últimas Notícias

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 16/05/2016 - Incra reconhece dois territórios quilombolas no Paraná

  Os próximos passos do processo de regularização serão as publicações dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social e a fase de desintrusão com as desapropriações de imóveis particulares e indenizações
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

  Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos administrativos
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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