Últimas Notícias

• 22/06/2021 - Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

  Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos.
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• 28/05/2021 - Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
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• 26/05/2021 - Portal VendasGov oferta mais de R$ 225 milhões em imóveis da União

  Casas, terrenos, prédios, armazéns e salas podem ser adquiridos eletronicamente.
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• 13/05/2021 - I Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital

  Vice-Presidente do IRIB é convidado para apresentar trabalho.
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• 22/04/2021 - Recomendação trata sobre autenticação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública

  Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal.
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• 12/04/2021 - Corregedoria da Justiça discute integração dos cartórios às centrais eletrônicas e criação de convênio para otimizar serviços

  integração dos cartórios às centrais eletrônicas e a criação de um convênio entre o Poder Judiciário do Ceará e as referidas instituições é tema de reunião na CGJCE.
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• 23/03/2021 - Governo coloca à venda quatro imóveis sem uso no DF

  Propostas podem ser feitas eletronicamente por meio do novo site de venda de imóveis da União
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• 17/03/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça realiza primeira correição virtual de cartório no interior do Acre

  Procedimento está sendo realizado pela primeira vez no Judiciário do Acre de forma totalmente eletrônica, o que garante agilidade, continuidade dos serviços e evita propagação da COVID-19
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• 01/12/2020 - Jordan Fabrício Martins e José de Arimatéia Barbosa são eleitos para presidência do IRIB durante biênio 2021/2022

  Votação aconteceu eletronicamente, por meio de certificado digital
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• 28/09/2020 - Artigo – Estadão - A Lei das Assinaturas Eletrônicas é uma vitória do Brasil – Por Edmar Araujo

  Imagine a seguinte situação: um vazamento na cozinha lhe surpreende logo pela manhã. O transtorno da água ao chão pode aborrecer até a mais cândida das almas, mas com paciência e poucos cliques você consegue acessar algum app ou ainda acionar o contato da pessoa de sua confiança para realizar este tipo de serviço
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• 18/09/2020 - Artigo – Estadão - Assinatura eletrônica em tempos de pandemia – Por Lucas Bordieri

  A crise gerada pela Covid-19 acelerou um processo que teve como marco recente a MP da Liberdade Econômica
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• 03/09/2020 - Senado - Aprovada ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
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• 02/09/2020 - Senado - Senado aprova medida provisória que simplifica uso de assinatura digital

  O Senado aprovou nesta terça (1º) o PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, que simplifica o uso de assinatura eletrônica de documentos para facilitar o acesso a serviços públicos
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• 29/06/2020 - Artigo – Estado de S. Paulo - Venda eletrônica de imóveis na pandemia – Por Kelly Durazzo e Augusto Sottano

  A pandemia do coronavírus levou milhares de pessoas a se recolherem em todo o mundo todo e criou novos tipos de relacionamentos em todos os setores da economia
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• 24/06/2020 - IRTJPT Brasil - Parceria possibilita a integração entre as centrais eletrônicas de RTDPJ e de Registro de Imóveis

  O piloto do projeto está sendo feito Central de Registro de Imóveis do estado do Rio Grande do Sul
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• 19/06/2020 - ITI - Medida Provisória amplia possibilidades de assinaturas eletrônicas para incrementar serviços públicos digitais

  A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de assinaturas eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos no Brasil
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• 18/06/2020 - Senado - MP simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com governo

  O governo federal editou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 983/2020, que simplifica o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, com a possibilidade de utilização de novos meios de assinatura eletrônica, com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel. A MP foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 17/06/2020 - MP Nº 983 dispõe sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

  MP Nº 983 dispõe sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
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• 02/06/2020 - Clipping - Yahoo - Serviços, documentos e assinaturas digitais ganham força com a pandemia

  O isolamento social está se prolongando, mas a vida continua. Pessoas com perfil analógico, que fazem questão de formalizar negócios presencialmente, agora precisam se adequar à realidade tecnológica virtual para celebrar negócios, manifestando sua vontade na contratação de forma eletrônica
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• 25/05/2020 - Clipping – Valor - Cartórios passam a registrar imóveis de forma eletrônica

  Pelo menos nove Estados regulamentaram a prática em meio à pandemia
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