Últimas Notícias

• 20/11/2012 - TJRO recebe mais 500 ações de usucapião na capital

  Prefeitura e Defensoria fizeram a entrega simbólica ao presidente do TJRO
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• 11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel

  Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor

  Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA

  José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios

  Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade passiva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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