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08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição.
Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena
Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto
A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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31/07/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência – necessidade.
Não é possível, no Registro Imobiliário, o registro de contrato de locação sem cláusula de vigência.
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31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena
Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário
O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades
Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis
Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório
O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena
Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis
Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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07/07/2014 - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A Quarta Turma do STJ considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas
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03/07/2014 - STJ: Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes
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02/07/2014 - CNJ: Cartórios de registro de imóveis terão manual sobre conservação de documentos físicos
No manual são fornecidas orientações sobre como higienizar, manusear, acondicionar e transportar documentos e livros de registros e notas
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02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe
Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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