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29/01/2015 - TJPB: Códigos de Normas Judiciais e Extrajudiciais, elaborados pela CGJ, orientam e unificam procedimentos
O trabalho possui diversos artigos e está divididos em dois livros
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27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios
Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica
O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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23/01/2015 - Funjuris discute regulamentação do uso de selos digitais pelos cartórios
O objetivo é tentar disciplinar e regulamentar a matéria para que todas as serventias extrajudiciais trabalhem de forma compactada e coerente
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22/01/2015 - TJPB: Notários e registradores têm prazo de adequação ao livro digital de receita e despesa
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22/01/2015 - TJPB: Notários e registradores têm prazo de adequação ao livro digital de receita e despesa
O prazo foi ampliado em 30 dias para cumprimento do disposto no art. 3º do Provimento nº 10/14, da CGJ
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22/01/2015 - CNJ: Projeto da Procuradoria do Ceará garante moradia a 2.700 famílias carentes em Fortaleza
O projeto promoveu diversos encontros entre as famílias envolvidas, o governo do Estado e a Procuradoria, para que os acordos de remoção fossem feitos de forma amigável e vantajosa para a população
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20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado
A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado
Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel
Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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22/12/2014 - TJMG: Novos requisitos para escrituras públicas
As exigências foram acrescentadas Provimento 285/CGJ/2014
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22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais
O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção
As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil
Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel.
Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital
A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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12/12/2014 - Minuta do Código de Normas Extrajudiciais está aberta à consulta pública
O trabalho foi elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba
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11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014
Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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