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05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo.
Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia
Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento
Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade.
A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II
Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital
As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado
Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente
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22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.
A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima
A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade.
Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação.
A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil
Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF
Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca
A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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