Últimas Notícias

• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 4.188/2021

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs).
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• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados adia análise do PL n. 4.000/2021

  Previsto na Pauta de hoje, o Projeto de Lei altera quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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• 01/06/2022 - STF julgará constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da Lei n. 9.514/1997

  Recurso Extraordinário que trata do tema está incluído na Pauta de Julgamento de hoje da Suprema Corte.
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• 01/06/2022 - Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e é inspirado no recém-criado Programa Habite Seguro.
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• 01/06/2022 - Câmara dos Deputados não analisa Projetos de Leis ns. 4.188/2021 e 4.000/2021

  PLs tratam, respectivamente, da criação das Instituições Gestoras de Garantia e do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 30/05/2022 - Rádio Justiça trata do legítimo interesse na LGPD

  Entrevista foi concedida pela Advogada Cristina Sleiman no quadro “Mundo Digital”.
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• 27/05/2022 - PL permite bloqueio de bens para ressarcimento de danos morais e materiais de vítima de violência doméstica

  Projeto de Lei que determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens do agressor é aprovado pela CMULHER.
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• 27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental

  Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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• 25/05/2022 - Compra e venda – alienação fiduciária – instrumento particular. Instituição financeira – legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de compra e venda celebrada no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
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• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária

  Para Terceira Turma, havendo administração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 23/05/2022 - Cartórios do Amapá aderem à Campanha “Sinal Vermelho” de combate a violência doméstica contra as mulheres

  A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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• 19/05/2022 - Prescrição de cobrança de débitos condominiais é tema de PL na Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei busca oferecer segurança jurídica e suprir lacuna legal. Prazo estabelecido no texto é de cinco anos.
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• 19/05/2022 - Governo Federal anuncia decreto que regulamenta mercado de carbono no Brasil

  Anúncio foi feito pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, na abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, realizado no Rio de Janeiro.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 18/05/2022 - Pleno Administrativo aprova minuta de Projeto de Lei para garantir renda mínima a cartórios no interior do estado

  Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.
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• 16/05/2022 - Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a aplicação das leis federais, já se debruçou diversas vezes sobre questões relativas à simulação do negócio jurídico.
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• 13/05/2022 - Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais

  O Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições.
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• 11/05/2022 - Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022

  Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
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• 09/05/2022 - Judiciário estadual credencia leiloeiros públicos oficiais para alienação de bens imóveis

  Interessados deverão atender às exigências de habilitação contidas no Edital de Credenciamento, disponível no portal do TJCE.
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