Últimas Notícias

• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 06/02/2024 - Retificação de área. Confrontantes – notificação – ausência. Nulidade do ato.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.20.082371-4/002, Comarca de Coromandel, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 31/01/2024 e publicada em 01/02/2024.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 05/02/2024 - Sistemas de aquisição e de registro da propriedade imóvel e seu desenvolvimento no Brasil e na Argentina

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 05/02/2024 - Hipoteca – perempção – cancelamento unilateral. Penhora – execução em curso.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1092118-66.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024.
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• 02/02/2024 - Novo Minha Casa Minha Casa inicia contratações de moradias para famílias de baixa renda

  Após cinco anos sem novos contratos para a Faixa 1, Ministério das Cidades retoma contratos; mais de 460 pessoas serão beneficiadas com a construção de 115 casas com 47m².
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• 02/02/2024 - ANPD lança Glossário de Proteção de Dados Pessoais

  Permanentemente aberto a contribuições, documento contém o significado dos principais conceitos, termos e expressões usados na proteção de dados.
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• 02/02/2024 - CN-CNJ alerta sobre obrigatoriedade da alimentação de dados no Sistema Justiça Aberta

  Envio dos dados por Tabeliães e Registradores deve ser realizado semestralmente.
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• 02/02/2024 - Resolução CMN n. 5.119, de 1º de fevereiro de 2024

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - Censo 2022: IBGE divulga coordenadas geográficas de todas as espécies de endereços brasileiros

  Com caráter mais técnico, informação é útil para desenvolvimento de políticas públicas e pesquisas acadêmicas.
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• 02/02/2024 - TAC7 promoverá treinamento – “Gestão e Finanças para o Futuro”

  Evento presencial, em parceria com a ANOREG/SP, será realizado nos dias 7 a 9 de março em São Paulo. Associados ao IRIB têm 20% de desconto!
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• 02/02/2024 - V Seminário Brasil-Alemanha – Tema: Direitos Reais e Imobiliários

  Seminário será realizado pela ENFAM em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim.
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• 02/02/2024 - Usucapião Extrajudicial. Justo título. Adjudicação Compulsória. Hipoteca – cancelamento.

  TJRJ. CM. Processo n. 0096678-40.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 14/12/2023 e publicado em 19/12/2023.
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• 01/02/2024 - Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta quinta-feira (1º/2)

  Reajuste acima da inflação é uma das estratégias do Governo Federal para reduzir as desigualdades no Brasil.
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• 01/02/2024 - Resolução MDA n. 5, de 29 de janeiro de 2024

  Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 01/02/2024 - CGJMT consulta Tribunal de Contas estadual sobre ISSQN em Cartórios com Interinos

  Presidente do TCE-MT iniciará procedimentos internos sobre o tema. Atualmente, 28 Municípios realizam a cobrança do imposto.
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• 01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural

  PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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• 01/02/2024 - PL incentiva criação de RPPNs

  Dia Nacional da RPPN foi comemorado ontem. PL já foi aprovado em duas Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 01/02/2024 - Metamorfose ambulante: a necessária superação da velha opinião formada sobre a resolução dos contratos de compra e venda de imóveis

  Confira a opinião de Victor Bosa Paulim publicada no Migalhas.
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