Últimas Notícias

• 31/03/2016 - TJMA: Corregedoria discute implantação da Central de Informações de Registro de Imóveis

  A centralização de informações do Registro de Imóveis é uma determinação do CNJ, disposta no Provimento n.º 47/2015 e, ainda, previsto no Provimento n° 37/2015-CGJ/MA
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 31/03/2016 - Senado lança manifesto em defesa das Zonas Francas Verdes na Amazônia

  As ZFVs são áreas de livre comércio em Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; Guajará-Mirim, em Rondônia; Boa Vista e Bonfim, em Roraima; e Macapá e Santana, no Amapá
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• 31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida'

  A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 31/03/2016 - Câmara dos Deputados: União e Paraná defendem reincorporação de rodovias transferidas para os estados

  Assunto foi discutido na comissão mista que analisa a MP 708/15, que estabelece a reincorporação pela União de aproximadamente 10 mil quilômetros de rodovias, distribuídos em 14 estados
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• 31/03/2016 - Senado: Licença ambiental para manutenção da BR-319 sai esta semana, anuncia presidente do Ibama

  A audiência teve o objetivo de debater o projeto de reconstrução da rodovia, inaugurada em 1976, mas em péssimo estado de conservação e com trechos intransitáveis
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 31/03/2016 - Patrimônio de afetação – imóvel gravado com hipoteca

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em empreendimento gravado com hipoteca
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• 31/03/2016 - TRF1: Área próxima a Marabá/PA deve ser ocupada imediatamente

  Os agravantes salientam que restou devidamente comprovado por prova documental a existência de sublocatários em habitação coletiva que ali moram há mais de ano e que, caso o mandado de reintegração de posse seja cumprido, todos serão expulsos do local
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• 30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

  Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
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• 30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União

  O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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• 30/03/2016 - TJPA: Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais

  A prova está prevista para 1º de maio. O certame é destinado ao preenchimento de 271 vagas de serventias extrajudiciais, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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• 29/03/2016 - Senado: Recuperação da BR-319, que liga Amazonas a Rondônia, será tema de audiência

  Os senadores discutirão com os convidados o projeto de reconstrução da rodovia, bem como o modelo de gestão e o processo de licenciamento ambiental
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• 29/03/2016 - TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil

  Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18/3
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• 29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a Administração Pública

  Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a Administração Pública
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• 28/03/2016 - IRIB promove dois grandes eventos para a classe registral imobiliária, em abril

  Workshop sobre registro eletrônico e 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis irão acontecer em São Paulo e Goiânia, respectivamente
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• 28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza

  Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 24/03/2016 - AGU Brasil desta semana debate ocupação irregular de imóveis funcionais

  Dados da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa do órgão apontam que cerca de cem imóveis estão ocupados irregularmente em Brasília
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