Últimas Notícias

• 27/02/2013 - Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios

  Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
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• 27/02/2013 - Quem concede o crédito não pode realizar o seu registro*

  IRIB Publica nota de esclarecimento acerca de matéria do jornal O Globo
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário

  Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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• 25/02/2013 - DF: Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União

  O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF
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• 22/02/2013 - CGJ/SP abre consulta pública sobre regularização fundiária

  IRIB é umas das entidades convidadas a enviar sugestões para aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012
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• 22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!"

  O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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• 21/02/2013 - TJAL: CGJ e Diati estudam implantação de sistema de integração entre os cartórios

  Juiz auxiliar lembrou recomendação do CNJ quanto à virtualização
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• 21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa.

  É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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• 20/02/2013 - O Direito de Superfície e a Dúvida Registrária serão abordados no terceiro painel do 32º Encontro Regional

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, abordará o assunto no dia 22/3
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos"

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 19/02/2013 - CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade.

  “O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para registro, exija a comprovação do atendimento dos requisitos legais do
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• 19/02/2013 - Garanta sua vaga no 32º Encontro Regional do IRIB

  Tarifas especiais para a hospedagem no hotel que sediará o evento somente até o dia 22/2
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