Notícias
Últimas Notícias
-
29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC
Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
Veja mais -
10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva
O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
Veja mais -
19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental
O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
Veja mais -
15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação
Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
Veja mais -
17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC
A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela administração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
Veja mais -
18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura
A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
Veja mais -
31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade
É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade
Veja mais -
27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais
A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004
Veja mais -
13/05/2016 - STJ julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
A impossibilidade de penhora foi decidida pelo TJRR, que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível
Veja mais -
20/04/2016 - STJ confirma decisão que negou reintegração de posse contra bairro de Uberaba/MG
A área fora invadida em outubro de 2000 por integrantes do MST e posteriormente virou um bairro onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público municipal
Veja mais -
24/02/2016 - Senado: Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização
Empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro
Veja mais -
22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
Veja mais -
14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal
Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
Veja mais -
30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos
No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
Veja mais -
02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro
Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
Veja mais -
01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha
A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
Veja mais -
18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca
Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
Veja mais -
28/07/2015 - Anoreg/MT realiza oficina sobre regularização fundiária no âmbito municipal
Legislação aplicável à regularização fundiária, modalidades de regularização, projetos, registro de titulação das parcelas foram alguns dos temas debatidos
Veja mais -
20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica
Também foram repassados 155 hectares para administração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
Veja mais -
25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais
Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
Veja mais