Últimas Notícias

• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

  Proprietário original teria admitido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas repassam pagamento do imposto ao tomador do serviço

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 22/07/2011 - TJAL: Documentos perdidos nas enchentes serão restaurados

  Provimento da corregedoria de Alagoas isenta população da cobrança de emolumentos, taxas e selos
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

  De acordo com o ato normativo, tal atividade administrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 28/03/2011 - Anoreg-BR é admitida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO

  Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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