Últimas Notícias

• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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• 07/02/2023 - Obrigações tributárias acessórias poderão ser criadas por lei

  Projeto busca garantir maior legitimidade aos instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 03/08/2022 - Retificação de área. Oficial Registrador – condenação – obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Suscitação de Dúvida.

  TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1005292-37.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Relator Des. Salles Rossi, julgada e publicada em 24/05/2022.
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• 07/03/2022 - Licenciamento ambiental é obrigação prévia à instalação de qualquer empreendimento

  Decisão ressalta ponto de vista defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 05/02/2021 - Justiça mantém condenação para garantir infraestrutura básica em loteamento

  O fato de o loteamento ter sido aprovado pelo município não exime a empresa loteadora da obrigação de implementar a infraestrutura básica.
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• 28/07/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Adequação à LGPD é obrigação legal de empresas

  O impasse quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impediu que muitas empresas já se adequassem às exigências
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• 20/04/2020 - Artigo – Migalhas - Lei geral de proteção de dados: o alerta aos empresários persiste em tempos de pandemia - Natália Cristina Chaves e Lucas Badaró Guimarães

  A proteção de dados pessoais passará de uma mera e recomendável prática administrativa a uma obrigação legal que sujeitará o infrator a consequências severas.
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• 09/04/2020 - Artigo – Estadão – Assinatura digital diante da pandemia – Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral

  Em meio ao cenário atual da crise de saúde pública e econômica, as empresas se veem na obrigação de adotar uma série de medidas para evitar o contato físico entre as pessoas, de forma a conter a velocidade de transmissão do vírus e preservar o sistema de saúde.
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• 24/01/2020 - Senado - CI analisa obrigação de acessibilidade em programas habitacionais públicos

  Os projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão passar a considerar os princípios do desenho universal
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência

  Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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• 15/01/2019 - STJ: Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

  A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.
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• 01/11/2018 - Clipping – Diário Prime - FGTS: Saldo da conta de cônjuge ou companheiro (a) pode quitar financiamento de casa própria, saiba mais

  A empresa empregadora tem a obrigação de depositar em todo dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% do salário bruto de cada empregado que tenha com ela contrato de trabalho. Portanto trata-se daquele que tenha carteira de trabalho assinada
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• 30/10/2018 - Clipping – Conjur - Seguro de financiamento responde por vícios estruturais de imóvel quitado, diz STJ

  A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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• 26/10/2018 - STJ: Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

  A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 22/06/2018 - STJ: Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

  A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família
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