Últimas Notícias

• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas

  O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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• 10/03/2016 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Convenção de Condomínio

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de dispensa de Convenção de Condomínio no caso de incorporação imobiliária de casas geminadas
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• 09/03/2016 - STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

  A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 03/03/2016 - Incra vai regularizar área remanescente de colonização no Distrito Federal

  A regularização fundiária é importante para os agricultores familiares, como instrumento de cidadania, de inclusão social e de segurança jurídica
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• 03/03/2016 - AGU: 5 mil nascentes e 40 mil hectares de Áreas de Proteção serão recuperados na região do Rio Doce

  O principal objetivo do acordo foi possibilitar que as ações de recuperação da bacia e de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem sejam implantadas imediatamente
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• 03/03/2016 - Arrolamento fiscal de bens – imóvel alienado fiduciariamente

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser objeto de arrolamento fiscal de bens
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• 02/03/2016 - CNJ: Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo CPC

  Decisão foi tomada após apresentação do relatório final das atividades do Grupo de Trabalho instituído para desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105/ 2015
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• 02/03/2016 - TJRN: Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

  Segundo os autos, os proprietários celebraram compromissos de compra e venda, por meio do SFH, com financiamento da CEF, quitando os contratos entre os anos de 1992 a 1994
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir repasses a envolvidos em danos ao patrimônio

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 29/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

  Embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas
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• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel

  A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
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• 25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

  A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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